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20 de Outubro de 2018

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal Da Comarca de __.

Publicado por Maria Isabelle
mês passado
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal Da Comarca de __..docx
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URGENTE - RÉU PRESO

PROCESSO – CRIME Nº 0000000

xxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente através de suas advogadas xxxx e xxxxx (procuração anexa), com endereço profissional à Rua da Luz, nº 0, Bairro do Sol, CEP 0000 na cidade de Juazeiro do Norte/CE, onde recebem notificações e intimações de estilo, e por via e-mail: xxxxxx@gmail.com, a presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo , LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito aduzidas abaixo:

DOS FATOS:

No curso da Ação Penal nº 0000 perante a 1º Vara Criminal da Comarca de Maranguape, foi determinada a prisão de xxxxx sob fundamento genérico de que a imputação que lhe era formulada pelo Ministério Público consiste em crime dos mais repulsivos, estupro de vulnerável (art. 217-A, CPB), e que a sua prisão serviria para a garantia da ordem pública.

Apesar de ser réu primário, gozar de trabalho lícito e de endereço certo, o Magistrado que conduz o caso considerou que, além da gravidade do delito em abstrato, xxxx também é alvo de um Inquérito Policial em curso que apura á prática do delito inserto no art. 297,§ 3º,II do CPB.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Como exposto nos fatos o réu está preso preventivamente, porém o magistrado na decretação da prisão levou em consideração o fato do Sr. Josivaldo Piccolo ser alvo de um inquérito policial em andamento, mas há um entendimento sumulado do STJ que não permite a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, vejamos a súmula abaixo:

Súmula 444. STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

1.1 DO PRINCIPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O principio constitucional da presunção de inocência traz para o magistrado o dever de provar, não somente fazer a acusação. Assim está disposto na Constituição Federal:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

No código de processo penal está previsto as hipóteses da aplicabilidade da prisão preventiva, desde que preencha os requisitos, porém no presente caso o principio da presunção de inocência não foi respeitado, pois deverá ter provado a existência do crime e ter indícios suficientes de autoria, in verbis:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ocorre que Vossa Excelência aplicou a prisão para garantir a ordem pública, mas é perceptível que não há perturbação a ordem social advinda do Sr. José Piccolo. Pode-se entender por ordem pública a paz e tranquilidade do meio social, que no presente caso não se mostram desrespeitadas por parte do réu, pois o mesmo é réu primário, trabalha com a CTPS assinada e possui residência fixa. Já a conveniência da instrução criminal, entende-se como o bom andamento do processo criminal, é válido ressaltar que o réu nada fez para causar tumulto no curso do processo, restando assim preservado o bom curso do processo. Quanto à aplicação da lei penal tem por objetivo assegurar a eficácia e as consequências da sentença, tutelando, portanto, o próprio processo, porém no presente caso não é demonstrada nenhuma situação por parte do réu que enseje risco de ineficácia da lei penal.

1.2 DA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO

A gravidade abstrata do crime não justifica a prisão preventiva, ainda mais se for dissociada de elementos concretos e individualizada. Faz-se necessário que todas as condições pessoais do réu sejam analisadas cautelosamente, para que as medidas necessárias sejam aplicadas de forma coerente. Abaixo está um julgado que demonstra a não aplicação da gravidade do delito em abstrato para fundamentar a prisão preventiva, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental em habeas corpus improvido[1].

1.3 DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Faz-se necessário que o juiz apresente elementos concretos, para que a prisão seja justificada e não apenas fazer referencia a gravidade do delito em abstrato, vide julgado abaixo:

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DACUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, somente podendo subsistir quando devidamente apontados elementos concretos que caracterizem um dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. A gravidade genérica do delito supostamente perpetrado pelo paciente, a intranquilidade social gerada pelo cometimento do ilícito e presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública e à instrução criminal não justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao pacientemos autos da Ação Penal n. 050.11.004493-2, da 19ª Vara Criminal da Capital/SP, sem prejuízo da aplicação das medidas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 ou da decretação da prisão preventiva sobrevierem fatos novos que justifiquem a adoção dessas medidas.[2]

DOS PEDIDOS

I. Intimação do ilustre Ministério Público para que apresente parecer sobre o caso;

II. Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência conceda a revogação da prisão, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, por ser medida da mais salutar justiça;

III. Caso Vossa Excelência entenda pela não revogação da prisão, que seja aplicada a medida cautelar que julgar mais adequada ao caso.

Nestes termos

Pede e espera deferimento

Comarca,data.

xxxxxxxxxxxxxxx

OAB/CE 00000

xxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/CE 00000


[1] STJ- T6 – Sexta Turma - AgRg no HC: 305379 PE 2014/0248629-1, Data de Julgamento: 12/02/2015, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO.

[2] STJ-T6 – Sexta Turma - HC: 204502 SP 2011/0088640-0, Data de julgamento: 19/04/2012, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

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